O conhecimento sobre esses os Direitos das Pessoas com Deficiência é essencial para garantir que todos possam usufruir dos benefícios disponíveis na sociedade brasileira!
A Importância do Laudo Médico
Tudo começa com um laudo médico detalhado. Este documento deve descrever minuciosamente o quadro clínico, o tipo de deficiência e o momento em que a deficiência se instalou. A clareza e a precisão do laudo são fundamentais, pois ele será analisado por profissionais não-médicos que precisam compreender claramente as condições do paciente
O Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é a principal legislação que protege os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ele assegura a igualdade de oportunidades e o atendimento prioritário em diversos setores, incluindo saúde e educação.
Tramitação Especial em Processos Judiciais
Pessoas com deficiência têm direito à tramitação prioritária em processos judiciais. Este direito é garantido pela Lei 12.008/2009 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece prioridade em todos os atos e diligências judiciais e administrativas.
Vagas de Emprego
A Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991) exige que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. No setor público, até 20% das vagas em concursos devem ser reservadas para essas pessoas, conforme o artigo 37 da Constituição.
Horário Especial de Trabalho
Servidores públicos com deficiência têm direito a horário especial de trabalho sem necessidade de compensação, desde que comprovado por junta médica oficial
Igualdade Salarial e Critérios de Contratação
É proibida qualquer discriminação salarial ou nos critérios de admissão de trabalhadores com deficiência. Esses trabalhadores devem receber igual remuneração por trabalho de igual valor.
Contratos de Aprendizagem
Os contratos de aprendizagem para pessoas com deficiência têm condições especiais, não estando sujeitos às restrições de idade e duração que se aplicam aos demais aprendizes.
Demissão Discriminatória
A demissão discriminatória com base em deficiência é ilegal. Nesses casos, o trabalhador tem direito a reintegração ou indenização.
Aposentadoria Especial
Trabalhadores com deficiência têm direito a aposentadoria especial, conforme o grau de deficiência. A Lei Complementar 142/2013 estabelece diferentes tempos de contribuição para deficiências leves, moderadas e graves. Atenção que as reformas da previdência sempre podem mudar alguma coisa. Cada caso deve ser analisado individualmente por algum especialista na área!
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda. Este benefício não exige contribuição ao INSS e é concedido após avaliação médica e social.
Descontos em Contas de Energia
Pessoas que utilizam equipamentos médicos elétricos de forma contínua podem obter descontos de 10% a 65% na conta de energia elétrica, mediante inscrição no Cadastro Único e comprovação da necessidade através de laudo médico.
Passagem Aérea com Desconto
Acompanhantes de pessoas com deficiência têm direito a desconto de até 80% no valor da passagem aérea, conforme regulamentação da ANAC.
Educação
As pessoas com deficiência têm direito a adaptações no ambiente escolar e bolsas de estudo através de programas como SISU e PROUNI. A recusa de matrícula ou cobrança de taxas adicionais para esses alunos é considerada discriminação e é punível por lei.
Isenção de Impostos
Pessoas com deficiência podem obter isenção de vários impostos, incluindo IPVA, ICMS, IPI e IOF, especialmente na compra de veículos adaptados. A isenção do Imposto de Renda também é prevista para aposentados e pensionistas com doenças graves. Cada caso deve ser visto individualmente. Consulte a Receita Federal e/ou Advogado.
Carteira de Habilitação Especial
A CNH Especial é um direito para pessoas com deficiência, permitindo a condução de veículos adaptados. Esse benefício também concede isenções de impostos na compra de veículos.
Transporte Gratuito
Pessoas com deficiência têm direito ao transporte gratuito em várias modalidades, incluindo ônibus, metrô e trens em várias cidades, mediante a apresentação de um cartão específico.
Lazer e Cultura
A legislação garante acesso a meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de entretenimento. Além disso, sessões de cinema adaptadas para crianças autistas devem ser oferecidas regularmente.
Conclusão
Conhecer e reivindicar os direitos das pessoas com deficiência é essencial para garantir uma vida digna e plena. Este guia é um recurso valioso para informar e orientar sobre os benefícios disponíveis e como acessá-los, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.
